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Lei 68/84, de 31 de Dezembro

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Sumário

Cria a freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior.

Texto do documento

Lei 68/84
de 31 de Dezembro
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ASSEICEIRA NO CONCELHO DE RIO MAIOR
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º
É criada no concelho de Rio Maior a freguesia de Asseiceira.
ARTIGO 2.º
1 - Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:

A norte, freguesia de Rio Maior;
A nascente, freguesia de São João da Ribeira;
A sul, freguesia de Arrouquelas;
A poente, concelho de Rio Maior.
2 - A respectiva delimitação é definida por uma linha que partindo de um local situado no limite poente do concelho de Rio Maior e a cerca de 200 m do marco geodésico de Abixamas, segue no sentido poente-norte até à ponte do rio Jaleco, obedecendo às extremas das propriedades existentes. Na ponte do rio Jaleco junto à estrada nacional n.º 1 segue-se no sentido norte-sul até ao 68,900 km, tomando depois a orientação poente-nascente por um caminho que passa à propriedade denominada "Bombarral» até ao cruzamento situado a norte da Capela de Santo André. A linha limite da nova freguesia depois na orientação poente-nascente até ao antigo caminho de ferro. Nesta extinta via, e no sentido norte-sul, vai para o pontão de ribeira de Abuxamas, neste local e na direcção nascente-sul segue por um caminho vicinal e pelo Cabeço do Cré até ao Vale da Mata. Neste vale, e na orientação poente-nascente até à estrada nacional n.º 510, por esta via, e na direcção norte-sul, segue até ao limite da freguesia de Arrouquelas, a sul, passando a poente pelos limites do concelho de Rio Maior com os do Cadaval até ao ponto de partida desta delimitação, situado a poente e a cerca de 200 m do marco geodésico de Abixanas.

ARTIGO 3.º
1 - A Comissão Instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.º da Lei 11/82, de 2 de Junho.

2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Rio Maior nomeará uma comissão instaladora constituída por:

a) 1 representante da Assembleia Municipal de Rio Maior;
b) 1 representante da Câmara Municipal de Rio Maior;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Rio Maior;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Rio Maior;
e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia.
ARTIGO 4.º
1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

2 - O artigo 10.º, n.º 6, da Lei 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.

ARTIGO 5.º
As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.

ARTIGO 6.º
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.
Aprovada em 30 de Novembro de 1984.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 29 de Dezembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 29 de Dezembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

(ver documento original)
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/184016.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-06-02 - Lei 11/82 - Assembleia da República

    Estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1985-04-01 - DECLARAÇÃO DD4837 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Declara ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei que cria a freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior.

  • Tem documento Em vigor 1985-04-01 - Declaração - Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares

    De ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei n.º 68/84, de 31 de Dezembro (criação da freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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