Declaração DD5238, de 31 de Dezembro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 301-Supl, de 31.12.1984, Pág. 3976-(7)
Data: 1984-12-31
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Sumário

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 11/84/A, de 14 de Novembro, da Região Autónoma dos Açores, que sugere que a Assembleia da República não aprove a proposta de lei n.º 69/III (utilização da Base das Lajes pelas forças americanas nos Açores) antes da publicação do acordo técnico.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, a Resolução 11/84/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 14 de Novembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 5, 6.º parágrafo, no n.º II, onde se lê "maior gravidade e impacte político,» deve ler-se "maior gravidade e impacto político,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1984-11-14 - RESOLUÇÃO 11/84/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)
Sugere que a Assembleia da República não aprove a proposta de lei n.º 69/III (utilização da Base das Lajes pelas forças americanas nos Açores) antes da publicação do acordo técnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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