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Despacho 22996/2000, de 13 de Novembro

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Texto do documento

Despacho 22 996/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Tânia Sarmento da Silva Reis Cardoso Simões para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, em substituição do mestre em Direito João Tiago Silveira, exonerado por despacho de 13 de Outubro de 2000.

A nomeada fica autorizada a beneficiar do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

16 de Outubro de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1838807.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

    Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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