Despacho 22 792/2000 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram concedidos pelo despacho 13 907/2000, do director do Serviço Sub-Regional de Braga, do Centro Regional de Segurança Social do Norte, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 7 de Julho de 2000, subdelego:

1 - No chefe de repartição licenciado Carlos Ângelo Duro Esmeriz a competência para:

1.1 - Decidir sobre os processos de atribuição de prestações de doença, incluindo doenças profissionais, maternidade, paternidade e adopção, de prestações compensatórias de subsídio de férias e de Natal e de assistência a familiares doentes, a deficientes profundos e a doentes crónicos, nos termos da legislação em vigor;

1.2 - Apreciar as situações de doença directa;

1.3 - Decidir sobre os processos relativos a ausência do domicílio e exercício de actividade profissional dos beneficiários com incapacidade temporária;

1.4 - Determinar a revisão oficiosa das incapacidades temporárias sempre que haja indícios de irregularidades ou as circunstâncias o aconselhem;

1.5 - Decidir sobre os processos de subsídio de desemprego, de subsídio social de desemprego e de subsídio único para a criação do próprio emprego;

1.6 - Decidir sobre os processos de salários em atraso, de garantia salarial e de lay-off;

1.7 - Decidir sobre os processos de subsídio de renda de casa;

1.8 - Decidir sobre os processos de atribuição de benefícios complementares previstos em regulamentos especiais;

1.9 - Decidir sobre os pedidos de restituição de prestações atribuídas no âmbito da sua área de competência;

1.10 - Decidir sobre a anulação de notas para reposição quando tenham sido indevidamente emitidas;

1.11 - Autorizar a passagem de declarações respeitantes a beneficiários;

1.12 - Assinar correspondência de rotina sobre assuntos da sua área de competência.

2 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências ora subdelegadas podem ser subdelegadas em chefes de secção.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefia atrás referida desde 6 de Dezembro de 1999.

2 de Outubro de 2000. - A Chefe de Repartição, a exercer funções de Director de Serviços dos Regimes, Maria Conceição Lima Silva Gonçalves Pereira.