Despacho 6531/2005, de 30 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 62, de 30.03.2005, Pág. 4870
- Data: 2005-03-30
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Sumário
Declara a utilidade pública das expropriações das parcelas de terreno, identificadas, em anexo, necessárias à execução da construção do pipeline de Porto Santo, no âmbito da construção do Oleoduto NATO.
Aviso
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