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Despacho 6455/2005, de 29 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 61, de 29.03.2005, Pág. 4782
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Sumário

Determina que a Direcção-Geral de Viação comunique à entidade gestora dos sistemas electrónicos de cobrança de portagens lista oficial contendo a identificação das marcas e dos modelos dos veículos cujas características cumprem os requisitos técnicos relevantes para os efeitos da comprovação referida no nº. 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº. 39/2005, de 17 de Fevereiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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