Despacho 6453/2005, de 29 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 61, de 29.03.2005, Pág. 4778
- Data: 2005-03-29
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Sumário
Determina que, até à efectiva constituição da entidade gestora, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ficará, nos termos e para os efeitos previstos no caderno de encargos e no programa de procedimentos de contratação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), como entidade gestora provisória, com todas as competências aí indicadas, designadamente a da celebração do contrato com a sociedade operadora.
Ligações para este documento
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Aviso
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