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Aviso 8479/2000, de 6 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 8479/2000 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Tomar, em sua sessão ordinária de 29 de Junho último, deliberou aprovar, mediante proposta desta Câmara Municipal formulada por deliberação tomada em sua reunião ordinária de 12 do mesmo mês e ano, a nova estrutura orgânica e quadro de pessoal, resultante da aplicação dos Decretos-Leis n.os 404-A/98 e 412-A/98, de 18 e 30 de Dezembro, respectivamente, e que se anexam.

Esta nova reestruturação substitui a publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 9 de Julho de 1996, e posteriores rectificações ou alterações.

4 de Agosto de 2000. - O Vereador, com funções delegadas, Carlos Carrã

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1834696.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-04-06 - Decreto-Lei 116/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-13 - Lei 44/85 - Assembleia da República

    Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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