Edital 428/2000 (2.ª série) - AP. - Orlando Fernandes Carvalho Mendes, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão:
Torna público que republica o Regulamento das Feiras de Santa Comba Dão, que tinha sido aprovado em reunião do executivo de 14 de Setembro de 1999 e deliberativo em 15 de Dezembro daquele ano, e publicado no Diário da República, 2.ª série, apêndice n.º 24, de 17 de Fevereiro de 2000.
Esta republicação deve-se ao facto de se verificar algumas incorrecções no texto do documento, não havendo alterações no sentido do mesmo.
Assim, e utilizando a competência prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e depois da alteração ter sido submetida a discussão pública, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Câmara Municipal, em reunião de 14 de Março de 2000, aprovou a alteração e submeteu-a à aprovação da Assembleia Municipal que a aprovou em sessão ordinária de 30 de Junho de 2000.
Mais torna público que este Regulamento entra em vigor no seu todo, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
E eu, Ana Maria Alves de Oliveira Prata Ferreira, chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.
22 de Setembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Orlando Fernandes Carvalho Mendes.
