Aviso 8424/2000 (2.ª série) - AP. - Regulamento do Concurso para Atribuição de Fogos de Habitação Social - Casas Pré-Fabricadas de Madeira. - Pelo presente se torna público que a Assembleia Municipal do Crato, no uso das competências que lhe são cometidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, aprovou na sua sessão ordinária de 29 de Setembro de 2000, na versão definitiva, decorrido que foi o período de inquérito, o Regulamento em epígrafe, sem quaisquer alterações ao projecto de Regulamento, sobre a mesma matéria, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 2000.
2 de Outubro de 2000. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.