Despacho 22 225/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 19 469/2000 (2.ª série) de 28 de Setembro, do director do Serviço Sub-Regional de Viseu, subdelego nos chefes de repartição de Identificação e Registo de Remunerações e de Atribuição de Prestações, respectivamente Maria Luísa Fernandes Alves e Luís Eduardo Cardoso da Silva, as competências que me foram delegadas:

1 - Na chefe de repartição de Identificação e Registo de Remunerações, as competências que me foram delegadas nos n.os 1.1; 2.1.1; 2.1.2; 2.1.3; 2.1.4; 2.1.5; 2.1.6; 2.1.7; 2.1.8; 2.1.9; 2.1.10; 2.1.11; 2.2.1, 2.2.2; 2.2.4; 2.2.5; 2.2.6; 2.2.7; 2.2.8; 2.2.9; 2.2.10; 2.2.11; 2.2.12; 2.2.13; 2.2.15; 2.2.16; 2.2.17; 2.2.18; 2.2.19; 2.2.20; 2.2.21; 2.2.25; 2.2.32; 2.2.33;

1.2 - No chefe de repartição de Atribuição de Pestações, as competências que me foram delegadas nos n.os 1.2, 2.1.1; 2.1.2; 2.1.3; 2.1.4; 2.1.5; 2.1.6; 2.1.7; 2.1.8; 2.1.9; 2.1.10; 2.1.11; 2.2.3; 2.2.11; 2.2.12; 2.2.14; 2.2.22; 2.2.23; 2.2.24; 2.2.26; 2.2.27; 2.2.28; 2.2.29; 2.2.30; 2.2.31;

As presentes subdelegações de competências podem ser subsubdelegadas.

O presente despacho produz efeitos reportados a 13 de Dezembro de 1999 em relação à chefe de repartição Maria Luísa Fernandes Alves e a 2 de Agosto de 2000 ao chefe de repartição Luís Eduardo Cardoso da Silva, considerando-se ratificados todos os actos conformes à lei praticados desde aquelas datas.

17 de Outubro de 2000. - O Director de Serviços, António Nuno Moreira Aguiar.