Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º e artigos 22.ºe 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e no artigo 73.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação publicado pelo Aviso 6259/2012 em Diário da República, 2.ª serie - n.º 89, de 8 de maio de 2012 e Declaração de Retificação n.º 722/2012 em Diário da República, 2.ª serie, n.º 107, de 1 de junho de 2012, torna-se público que se procede à abertura do período de discussão pública do projeto de loteamento com registo processo SM/6487/2015 (ALT/23/2015), de alteração ao alvará de loteamento n.º 37/83, sito no Sabugo, União das Freguesias de Almargem do Bispo, Montelavar e Pero Pinheiro, em nome de Câmara Municipal de Sintra, pelo período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso.
O projeto do loteamento encontra-se disponível para consulta no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e na Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território sita na Praça D. Afonso Henriques - Portela de Sintra.
Os interessados poderão consultar o projeto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, tal como pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra a remeter ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou através do endereço eletrónico: municipe@cm-sintra.pt.
5 de outubro de 2015. - A Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território (Delegação de competência pelos Despachos n.º 20-P/2014 e n.º 135-P/2014), Ana Queiroz do Vale.
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