Despacho 22 087/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 125/2000, de 2 de Agosto, do general chefe do Estado-Maior do Exército (in Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 2000) subdelego no chefe do Departamento de Apoio do Instituto de Altos Estudos Militares, coronel de artilharia Rui Teixeira de Freitas, a competência para autorizar despesas:
a) Com locação e aquisição de serviços até 10 000 contos; previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
b) Com empreitadas e obras públicas até 10 000 contos; previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Julho de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do Departamento de Apoio do Instituto de Altos Estudos Militares, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
12 de Setembro de 2000. - O Director, José Alberto Cardeira Rino, tenente-general.
