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Despacho 22037/2000, de 31 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 22 037/2000 (2.ª série). - Na sequência da deliberação do senado de 16 de Dezembro de 1999, revogo as delegações de poderes publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 232, de 8 de Outubro, de 1998, e 79, de 3 de Abril de 2000, no presidente da comissão de gestão do Centro de Informática, de acordo com o estipulado no artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

13 de Outubro de 2000. - O Reitor, José Novais Barbosa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1833562.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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