Despacho Conjunto DD163/80, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [186], de 13.08.1980, Pág. 5348
- Data: 1980-08-13
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Sumário
: DETERMINA O REGIME DE EQUIPARAÇÃO DE SUSPENCAO DO CONTRATO DE TRABALHO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NO SECTOR DA PESCA DA SARDINHA E DA PESCA INDUSTRIAL NAO AGREMIADA.
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