Despacho 5935/2005, de 18 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 55, de 18.03.2005, Pág. 4399
- Data: 2005-03-18
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo, ficam de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto públco subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S.A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do vale do Ave, necessárias à construção do interceptor de bairros, integrado na frente de drenagem de Agra (FD9), a desenvolver nos municípios da Trofa e de Vila Nova de Famalicão.
Aviso
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