Aviso 8261/2000, de 30 de Outubro
Aviso 8261/2000 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Quinta do Baião. - José Girão Vitorino, presidente da Câmara Municipal de Góis:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária do dia 8 de Agosto de 2000, deliberou por unanimidade elaborar o Plano de Pormenor da Quinta do Baião. Assim poderão os interessados, durante o período de 30 dias, formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
Mais se avisa que a elaboração do presente plano tem a duração prevista de 360 dias.
14 de Setembro de 2000. - O Presidente da Câmara, José Girão Vitorino.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1832744.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1832744/aviso-8261-2000-de-30-de-outubro