Despacho 21 546/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os 1.3 e 1.3.2 do despacho 16 991/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2000, subdelego os seguintes poderes:

1.1 - Nas chefes de secção Maria Amélia Camilo de Oliveira Domingues e Maria Albertina Tomás Albuquerque Cardoso os poderes para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens e liquidação de facturas, bem como o recebimento de receitas até ao montante de 100 000$00, desde que precedidas de cabimentação orçamental.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os 2 e 2.2 do despacho 16 991/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2000, subdelego nas referidas chefes de secção o poder para justificar as faltas dadas pelo pessoal das respectivas unidades orgânicas.

3 - Ficam também autorizadas as chefes de secção acima referidas a assinar correspondência relativa a assuntos correntes de serviço.

4 - O presente despacho tem efeitos a partir de 11 de Setembro de 2000, ficando ratificados os actos anteriormente praticados pelas chefes de secção acima referidas que se insiram no seu âmbito.

28 de Setembro de 2000. - A Chefe de Repartição, Maria Glória Barrias.