Contrato (extracto) n.º 1854/2000:
Celebrado contrato de trabalho a termo certo, em 19 de Setembro de 2000, com efeitos a partir de 1 de Setembro do mesmo ano, pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, até à extinção da estrutura de apoio técnico, caducando automaticamente com a ocorrência da mesma, entre o Estado Português, representado pela gestora dos eixos prioritários Qualificar para Modernizar a Administração Pública e Estado Aberto - Modernizar a Administração Pública, licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, no uso do poder que lhe foi conferido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 20 de Abril, e no uso das competências delegadas nos termos do despacho 14 276/2000, de 13 de Julho, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, e Custódia Filomena da Fonseca Domingues, com uma remuneração mensal correspondente à categoria de assistente administrativo especialista, índice 285. O segundo outorgante desempenhará as funções equiparadas às de assistente administrativo especialista, sob a autoridade, fiscalização e direcção do primeiro outorgante ou da entidade em quem este delegar estes poderes.
O presente contrato não confere ao segundo outorgante a qualidade de agente administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Outubro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.