Despacho (extracto) 21328/2000, de 23 de Outubro
Despacho (extracto) n.º 21 328/2000 (2.ª série). - Por despacho de 4 de Outubro de 2000 do Ministro da Educação:
Reconhecido, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, o interesse público do exercício das funções de estagiário da carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Educação ao licenciado José Manuel Figueira Batista, para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, desde a data da nomeação para o estágio e até à cessação do mesmo.
4 de Outubro de 2000. - A Chefe do Gabinete, Delfina Porto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1831699.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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