Portaria 264/2005, de 17 de Março

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
Fonte: Diário da República n.º 54/2005, Série I-B de 2005-03-17.
Data: 2005-03-17
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Sumário

Publica a relação das verbas que couberam a cada muncípio no ano de 2004 relativas à compensação dos encargos com transporte escolar de alunos do 3º ciclo.

Texto do documento

Portaria 264/2005
de 17 de Março
Em cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2004, nomeadamente no artigo 13.º da Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, que seja publicada a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2004 relativas à compensação dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, constantes do anexo que faz parte integrante da presente portaria.

Em 15 de Fevereiro de 2005.
O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.

ANEXO
Transferências para os municípios em 2004
Transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos
(ver tabela no documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/183146.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2003-12-31 - Lei 107-B/2003 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/183146/portaria-264-2005-de-17-de-marco

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