Despacho 21 159/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os 5 e 6 da deliberação 772/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 23 de Junho de 2000, subdelego:
1.1 - Nos chefes de repartição Almerinda Maria Coelho Xavier Ramalhosa, Elsa Oliva Lopes Oliveira Fonseca Costa, Maria de Jesus Martins Gonçalves e Maria Margarida Martins Lopes, nos chefes de secção Ana Maria Boaventura Silva Fonseca, Ana Maria Lima Barros Forçado Silva Matos, Deolinda Maria Neves Barata Vaz Manso, Lucília Rosa Frade Pereira Magina, Magna Maria Pereira Matos Alencastre, Maria Augusta Batista Abrantes Silva, Maria Elizabete Nunes de Almeida Nave, Maria Helena Nobre Silva Cecílio Dias Bento, Maria Lurdes Gregório Rio Vieira Silva, Maria Manuela Rodrigues Farinha Ribeiro Santos, Maria Raquel Grilo Coutinho, Marília Rosa Martins Paiva Lima, Luísa Maria Serrano Fragoso Silva, Maria Piedade Antunes Ribeiro Simões Santos e na chefe de secção em regime de substituição Maria Luísa Jorge Matos Quaresma os poderes para despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social requeridas ao Centro Nacional de Pensões e distribuídos às respectivas unidades orgânicas;
1.2 - Nos chefes de repartição acima indicados, no meu impedimento, os poderes para autorizar o gozo de férias e a sua alteração e para aprovar o mapa de férias relativamente ao pessoal da respectiva repartição.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da competência conferida pelo n.º 6 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego os seguintes poderes:
2.1 - Nos chefes de repartição acima indicados, no meu impedimento e no âmbito da respectiva unidade orgânica, os poderes para autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua alteração;
2.2 - Nos chefes de repartição e chefes de secção acima indicados, o poder para justificar as faltas dadas pelo pessoal da respectiva unidade orgânica.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2000.
28 de Setembro de 2000. - O Director de Serviços de Benefícios Diferidos I, Eugénio Martins Costa Pereira.
