Aviso 8020-A/2000 (2.ª série) - AP. - Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Lei 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), que a Assembleia Municipal de Lisboa, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do referido diploma legal, deliberou, em 17 de Outubro de 2000 - proposta n.º 339/2000 -, declarar de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos imóveis abaixo identificados, necessários à execução da RQ2 da UPG, Paiva Couceiro, e RTB 21 e RTB 22 da UPG, Quinta da Raposeira, e ligação à Via Central de Chelas, todos do Plano de Urbanização do Vale de Chelas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1998, com vista à concretização de um programa especial de realojamento (PER) na sequência do contrato assinado com o Governo nos termos da legislação respectiva (Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio).
A referida declaração foi tomada nos termos e para os efeitos dos artigos 13.º e 15.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro.
A urgência da expropriação louva-se na necessidade premente de realojamento dos potenciais realojados dada a precariedade das "habitações" onde vivem, que se deterioram com o passar do tempo, dada a fraca qualidade da construção. Carece-se da disponibilidade imediata de todos os terrenos comprometidos de forma a permitir o realojamento antes de um próximo Inverno que provoque, inclusive, a derrocada de algumas das "habitações".
18 de Outubro de 2000. - O Vereador, Fontão de Carvalho.
(ver documento original)
