Rectificação 2609/2000. - A publicação do Acórdão 145/2000 deste Tribunal, feita no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 2000, a p. 16 237, apresenta uma incorrecção no número do acórdão. Assim, procede-se à seguinte rectificação: onde se lê "Acórdão 2/2000 - Processo 323/99" deve ler-se "Acórdão 145/2000/T. Const. - Processo 323/99".
9 de Outubro de 2000. - O Assessor Principal do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva.