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Rectificação 2606/2000. - O despacho 17 495/2000 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Agosto de 2000, foi publicado com uma inexactidão, pelo que se rectifica que, no capítulo IV, onde se lê "despacho 274/96" deve ler-se "despacho 247/96" .
27 de Setembro de 2000. - A Secretária-Geral, Maria de Aires Aleluia.
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