Despacho 5524/2005, de 15 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 52, de 15.03.2005, Pág. 4110
- Data: 2005-03-15
- Diploma não vigente
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Sumário
Cria, na dependência do Ministro da Justiça, um gabinete destinado a assegurar a prestação de um serviço público de mediação familiar em situações de divórcio e separação.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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