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Aviso 7900/2000, de 17 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 7900/2000 (2.ª série) - AP. - José Maria Prazeres Pós-de-Mina, presidente da Câmara Municipal de Moura:

Torna público que esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária, realizada no dia 13 de Setembro de 2000, deliberou determinar a elaboração do Plano de Pormenor da Unidade de Planeamento n.º 4 (UP4) em Amareleja.

Durante 30 dias, a contar da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, poderão ser formuladas sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

Para a elaboração deste plano, foi fixado o prazo de 24 meses, contados a partir do término do prazo, referido anteriormente.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume, sendo ainda publicado nos jornais A Planície e Público.

20 de Setembro de 2000. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós-de-Mina.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1829725.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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