Despacho 5436/2005, de 14 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 51, de 14.03.2005, Pág. 4045
- Data: 2005-03-14
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S.A., sociedade concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do vale do Ave, necessáriass à construção do interceptor da ribeira de ferreiros, integrado na frente de drenagem de Agra (FD9) a desenvolver no município de Vila Nova de Famalicão.
Aviso
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