Anúncio 79/2000 (2.ª série). - O Doutor Ilídio Gonçalves de Vasconcelos, juiz auditor do Tribunal Militar Territorial de Tomar, faz saber que, por seu despacho de 19 de Setembro de 2000, ao abrigo do disposto no artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código Penal, foi declarado contumaz o arguido Fernando Miguel dos Santos Soeiro, filho de Joaquim Soeiro e de Maria Adília Santos Costa, nascido a 4 de Maio de 1978, natural da freguesia e concelho de Cosmado, Armamar, e também residente na mesma freguesia e concelho, no processo 08/2000, que lhe move o promotor de justiça junto deste Tribunal Militar de Tomar, pelo crime de extravio de artigos militares, previsto e punido pelo artigo 160.º, alínea b), do CJM, implicando para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e ainda a proibição de obter qualquer documento, certidões ou registos junto de qualquer entidade pública.

26 de Setembro de 2000. - O Juiz Auditor, Ilídio Gonçalves de Vasconcelos.