Despacho 20 499/2000 (2.ª série). - Maria Isabel Justino Pereira Gonçalves dos Santos - anulado o despacho do Ministro da Justiça de 10 de Setembro de 1996, que lhe aplicara a pena de aposentação compulsiva, por Acórdão de 16 de Maio de 2000 do pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, proferido nos autos de recurso contencioso n.º 41 390.

Em execução do citado acórdão anulatório e por despacho do director-geral dos registos e do notariado de 14 de Setembro de 2000:

Maria Isabel Justino Pereira Gonçalves dos Santos - reintegrada no lugar de segundo-ajudante da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Almada, com efeitos reportados a 10 de Setembro de 1996.

18 de Setembro de 2000. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.