Aviso 7698/2000 (2.ª série) - AP. - Regulamento do Cemitério Municipal. - Alteração. - Vítor Manuel Gouveia Pires, presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público a alteração ao Regulamento do Cemitério Municipal, que foi presente à reunião da Câmara Municipal de 28 de Agosto de 2000:

1 - O n.º 1 do artigo 67.º, passa a ter a seguinte redacção:

"1 - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões superiores a 2,46 m de frente e 2,56 m de fundo".

31 de Agosto de 2000. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gouveia Pires.