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Despacho Conjunto 309-A/2005, de 19 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 76-Supl, de 19.04.2005, Pág. 6336-(4)
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Sumário

Regulamento de acesso à medida nº 5.1, "Qualidade e eficiência nos serviços públicos", do eixo nº 5, "Governo electrónico: Melhor serviço aos cidadãos e às empresas", do Programa Operacional da Sociedade do Conhecimento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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