Despacho 19 900/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Teresa Margarida Vasconcelos Dionísio Cadavez Alarcão Ravara para prestar colaboração especializada ao meu Gabinete, na realização de estudos relacionados com a Linha Verde - Recados da Criança.

A nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho e tem a duração de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida de 233 600$00, actualizável de acordo com os aumentos estabelecidos para a escala salarial do regime geral da função pública.

Serão igualmente pagos à nomeada subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente estabelecidos.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o que se encontra definido para os assessores do Provedor de Justiça.

28 de Agosto de 2000. - O Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues.