Edital 396/2000, de 3 de Outubro
Edital 396/2000 (2.ª série) - AP. - Dr. Luís Filipe Menezes Lopes, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia:
Torna público que por deliberação camarária, tomada na sua reunião pública realizada em 17 de Março de 2000, foi aprovado proceder à elaboração do Plano de Urbanização Zona Envolvente à Feira dos Carvalhos de acordo com delimitação indicada na planta anexa.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento da alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, 22 de Setembro.
8 de Agosto de 2000. - o Presidente da Câmara, Luís Filipe Menezes Lopes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1827434.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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