Aviso 7604/2000, de 3 de Outubro
Aviso 7604/2000 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal (PDM) - n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99 - alteração do estatuto dos espaços comerciais no âmbito do PDM. - Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se faz público que a Câmara Municipal de Valongo, em reunião de 16 de Agosto de 2000, deliberou proceder à alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal (PDM) - n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, alteração do estatuto dos espaços comerciais no âmbito do PDM.
No prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, poderão ser formuladas sugestões, por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara.
22 de Agosto de 2000. - o Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1827432.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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