Edital 391/2000 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento de Abastecimento de Água do Concelho de Aljezur. - Manuel José de Jesus Marreiros, presidente da Câmara Municipal de AIjezur:

Torna público que: de acordo com a deliberação desta Câmara Municipal tomada em reunião realizada no dia 8 de Agosto de 2000, e da deliberação da Assembleia Municipal tomada na sessão de 18 de Agosto de 2000, foi aprovada a alteração ao Regulamento de Abastecimento de Água do Concelho de Aljezur que a seguir se indica:

"Artigo 57.º - é introduzida a alínea j) com a seguinte redacção:

j) Utilização de água da rede para rega agrícola e lavagens na via pública."

"Artigo 59.º - foi alterada a redacção deste artigo, passando a ser a seguinte:

"Artigo 59.º - as restantes contra-ordenações são puníveis com coima de 70 000$00 a 500 000$00, tratando-se de pessoa singular, sendo elevado para 6 000 000$00 o montante máximo, no caso de se tratar de pessoa colectiva."

Para constar se passou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

28 de Agosto de 2000. - o Presidente da Câmara, Manuel José de Jesus Marreiros.