Despacho 4938/2005, de 8 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 47, de 08.03.2005, Pág. 3607
- Data: 2005-03-08
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo, ficam de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Oeste, S.A., empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Oeste, necessárias à implantação das condutas de saneamento afectas ao sistema de Maxial - Aldeia Grande a executar no município de Torres Vedras.
Aviso
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