Despacho Conjunto 204-D/2005, de 8 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 47-2ºSupl, de 08.03.2005, Pág. 3668-(121)
- Data: 2005-03-08
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Sumário
Determina a fórmula a utilizar para efeitos de actualização das tarifas de portagem, a efectuar pela BRISAL Auto-Estradas do Litoral, S.A., e que a Direcção-Geral de Viação é a entidade competente para emitir a prova das características dos veículos, para efeitos do nº. 2 do art. 6º do Decreto-Lei 39/2005, de 17 de Fevereiro.
Aviso
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