Despacho 19 530/2000 (2.ª série). - 1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 224/MSSS/97, de 26 de Setembro, subdelego, sem poderes de subdelegação, na técnica superior de 2.ª classe Rosa Maria Morais Carvalho, coordenadora regional do rendimento mínimo garantido, a competência para atribuir, sem exceder o limite de vinte e quatro vezes o valor de referência do rendimento mínimo garantido, os apoios previstos no artigo 12.º da Lei 19-A/96, de 29 de Junho.
2 - Ainda no uso dos poderes que me foram conferidos pela deliberação 448/98, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1998, subdelego, sem poderes de subdelegação, na técnica superior de 2.ª classe Rosa Maria Morais Carvalho, coordenadora regional do rendimento mínimo garantido, a competência para decidir sobre os processos relacionados com o rendimento mínimo garantido entrados nos serviços deste Centro Regional.
3 - Proceder-se à revogação do despacho 14 815/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 1998, de acordo com o estatuído no Código do Procedimento Administrativo.
4 - Ficam ratificados todos os actos de atribuição praticados ao abrigo do despacho e legislação acima referidos, no período de 25 de Julho de 2000 até à presente data.
7 de Agosto de 2000. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Manuel Carvalho Carito.
