Despacho Conjunto 201/2005, de 8 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 47, de 08.03.2005, Pág. 3556
- Data: 2005-03-08
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Sumário
Determinam os Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aclarar, através da lista anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a identificação dos bens constantes da lista anexa ao despacho conjunto nº 639/2004, dos Minsitros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2ª série, de 29 de Outubro de de 2004, que transitaram do domínio privado do Estado para o património autónomo do Instituto das Estradas de Portugal (IEP).
Aviso
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