Despacho SEHTI12/90, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO E TRANSPORTES INTERIORES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 39, de 15.02.1990, Pág. 1618
- Data: 1990-02-15
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