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Rectificação 809/2000 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão o Despacho 6006/2000 (2.ª série) - AP., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, apêndice n.º 115, de 10 de Agosto de 2000, a p. 54, rectifica-se que onde se lê "artigo 4.º" deve ler-se "artigo 40.º".
22 de Agosto de 2000. - O Presidente do Conselho Executivo, António Pina Campos Braz.
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