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Despacho 4614/2005, de 3 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 44, de 03.03.2005, Pág. 3300
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Sumário

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A., sociedade concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento do Lis, necessárias à construção do emissário E8.2.6., inserido nas infra-estruturas da 2ª fase dos emissários de Ponte das Mestras Sul, a executar no município de Porto de Mós.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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