Despacho 4614/2005, de 3 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 44, de 03.03.2005, Pág. 3300
- Data: 2005-03-03
- Secções desta página::
Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A., sociedade concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento do Lis, necessárias à construção do emissário E8.2.6., inserido nas infra-estruturas da 2ª fase dos emissários de Ponte das Mestras Sul, a executar no município de Porto de Mós.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/182492/despacho-4614-2005-de-3-de-marco