Despacho 19 093/2000 (2.ª série). - Face ao entendimento da Inspecção-Geral da Administração Pública sobre o assunto, expresso através do seu ofício n.º 680/IGP/DIR/2000, de 12 de Setembro de 2000, e nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 135.º, 136.º, 138.º, 141.º, 142.º, n.º 1 , e 145.º, n.º 2, do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (CPA), e 28.º, n.º 1, alínea c), e 29.º, n.º 4, do Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA), revogo, por ilegal e, consequentemente, inválido, o meu despacho de 13 de Setembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 30 de Setembro de 1999, com o n.º 18 859/99, na parte em que respeita à nomeação, precedendo concurso, do licenciado Paulo José Frischknecht na categoria de assessor da carreira de técnico superior de desporto do quadro de pessoal do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas.
12 de Setembro de 2000. - O Director, Manuel Miranda.
