Aviso 7378/2000, de 22 de Setembro
Aviso 7378/2000 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Plano Director Municipal. - A Comissão Instaladora do Município de Vizela torna público, nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que, em reunião ordinária realizada no dia 19 do mês em curso, deliberou, no uso da sua competência legal, elaborar o Plano Director Municipal no prazo previsível máximo de dois anos.
27 de Julho de 2000. - O Presidente da Comissão Instaladora, Francisco Ângelo da Silva Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1824573.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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