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Anúncio 47/2000, de 22 de Setembro

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Texto do documento

Anúncio 47/2000 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal de Óbidos (PDM). - A Câmara Municipal de Óbidos torna público que dá início ao procedimento administrativo de revisão do Plano Director Municipal (PDM), encontrando-se aberto pelo prazo de 30 dias após a publicação deste anúncio no Diário da República o período destinado à formulação de sugestões ou reclamações por parte dos interessados no sentido de virem a ser apreciadas e, eventualmente, incluídas no Regulamento do PDM a aprovar, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

Mais se informam os interessados de que se deverão dirigir às juntas de freguesia da área em causa para procederem à entrega das sugestões ou reclamações, dirigidas ao presidente da Câmara, acompanhadas de todos os elementos necessários à sua apreciação, nomeadamente prova da sua legitimidade, condição actual da área em questão, o que se pretende para a mesma e planta de localização.

24 de Agosto de 2000. - O Presidente da Câmara, José António Pereira Júnior.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1824521.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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