Edital 385/2000 (2.ª série) - AP. - António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância:

Torna público que a Câmara Municipal de Constância, em reunião ordinária realizada no dia 18 de Agosto de 2000, aprovou o projecto de Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas do Concelho de Constância, pelo que, para efeitos do que determina o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em apreciação pública.

O projecto em causa está afixado no átrio do edifício dos Paços do Município de Constância, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal dentro do prazo de 30 dias contados da data desta publicação no Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevo.

25 de Agosto de 2000. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.