Despacho 4587/2005, de 2 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 43, de 02.03.2005, Pág. 3232
- Data: 2005-03-02
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Sumário
Determina aue o Instituto da Conservação da Natureza (ICN) prepare a proposta legislativa com vista à suspensão da alteração do anexo ao Decreto-Lei que estabelece os limites da zona de protecção especial (ZPE) do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e de Moura, Mourão e Barrancos.
Aviso
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