Despacho 4585/2005, de 2 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 43, de 02.03.2005, Pág. 3226
- Data: 2005-03-02
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Sumário
Determina que as quatro parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, necessárias à execução da obra de implantação das condutas dos emissários do subsistema de águas residuais de Vilarinho dos Freires-Poiares.
Aviso
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