Determina que as parcelas de terreno indentificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Oeste, S.A., empresa concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Oeste necessárias à execução da obra de construção das infra-estruturas do sistema de saneamento dos aglomerados urbanos, integrado no sistema de despoluição da lagoa de Óbidos, a executar nos municípios de Óbidos, Cadaval e Bombarral.